Receita Federal CNPJ – Consulta 2024

Saiba como consultar o CNPJ pela Receita Federal 

O CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é o registro necessário para entidades formadas como empresas, equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, devendo inscrever na Receita Federal todos os estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

Além das empresas do setor privado, também devem ser inscritas na Receita Federal para ter o CNPJ:

• Órgãos públicos de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que sejam unidades gestoras de orçamento;
• Condomínios;
• Grupos e consórcios de sociedades;
• Consórcios de empregadores;
• Cubes e fundos de investimento;
• Representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;
• Representações diplomáticas brasileiras no exterior;
• Representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais no Brasil;
• Cartórios;
• Fundos públicos;
• Fundos privados;
• Candidatos a cargos políticos eletivos;
• Comitês financeiros de partidos políticos;
• Frentes plebiscitárias ou referendarias;
• Incorporações imobiliárias;
• Comissões polinacionais;
• Entidades domiciliadas no exterior que tenham titularidade ou interesses financeiros no Brasil;
• Instituições bancárias com operações financeiras no Brasil.

O CNPJ é o primeiro documento que deve ser registrado para que qualquer empresa, entidade, associação ou agremiação possa dar início às suas atividades, sendo este o número identificador da empresa ou identidade perante a Receita Federal.

Através do CNPJ a empresa ou entidade poderá emitir notas fiscais, realizar compras e vendas, abrir contas bancárias ou realizar qualquer tipo de transação comercial ou financeira, dentro do Brasil ou com empresas estrangeiras.

Para a pessoa jurídica, o CNPJ tem praticamente a mesma função do CPF, o Cadastro de Pessoa Física, mantendo sua identificação junto à Receita Federal, que detém todas as informações sobre a empresa ou entidade, desde a descrição de sua atividade econômica até o atendimento de todas as exigências devidas aos poderes públicos e à fiscalização.

Consulta do CNPJ – onde e como fazer

O cadastro de qualquer empresa ou entidade junto à Receita Federal deve estar sempre atualizado, mantendo em dia as informações a procedendo o recolhimento dos impostos devidos e a entrega anual da Declaração de Imposto de Renda, permitindo, assim, que a empresa possa dar continuidade aos seus negócios.

Uma empresa com CNPJ inativo ou com algum problema junto à Receita Federal, fica impedida de realizar qualquer transação até que cumpra com os seus compromissos com os poderes públicos.

Para fazer a consulta da situação cadastral da empresa, o contador ou pessoa responsável deve acessar o site da Receita Federal, informar o número do CNPJ da empresa e os dígitos verificadores, conseguindo, a título de simples consulta, saber como está a situação da empresa.

No caso de alguma restrição, o cadastro informará, não descrevendo exatamente de que se trata, uma vez que qualquer pessoa conectada à internet pode acessar esse documento. Para regularização, o contador ou pessoa responsável pela empresa deve procurar uma agência da Receita Federal, atendendo as exigências apresentadas.

O CNPJ é a carteira de identidade da empresa, sua autorização para que o empresário possa dar continuidade ao empreendimento.